Questões de Concurso

UFSC

Concurso: UFSC
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

COPERVE - UFSC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC924076

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A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

(a)

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.

(b)

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

(c)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

(d)

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(e)

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.