Questões de Concurso

UFSC

Concurso: UFSC
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

COPERVE - UFSC

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC924098

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Com relação aos Direitos e Vantagens constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.

(a)

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

(b)

A ajuda de custo constitui indenização ao servidor, enquanto o auxílio-moradia não constitui.

(c)

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

(d)

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

(e)

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.