O Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas estabelece normas sobre direitos, deveres, prerrogativas e deveres dos militares estaduais. Um cabo da PMAL, após ser promovido por tempo de serviço, é designado para um posto que exige formação superior, a qual ele ainda não possui. A designação para a função, sem o preenchimento dos requisitos legais, levanta questionamentos sobre a legalidade do ato administrativo e a observância das normas internas da corporação.