Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e Legislação Extravagante
O ordenamento jurídico brasileiro passou por um processo de incorporação de tratados internacionais de Direitos Humanos, o que gerou debates sobre sua hierarquia e aplicabilidade. Um policial militar, ao se deparar com uma situação que envolve a proteção de direitos fundamentais, precisa compreender como esses tratados se inserem na Constituição Federal e qual o seu peso normativo.