Um indivíduo, após ser condenado por um crime hediondo praticado com violência à pessoa, tem sua pena privativa de liberdade iniciada em regime fechado. A defesa requer a progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de 40% da pena, alegando bom comportamento carcerário. Contudo, o Ministério Público se opõe ao pedido, argumentando que, por se tratar de crime hediondo com resultado morte, o apenado deveria cumprir 60% da pena, conforme alteração legislativa posterior à prática do crime. Analise a aplicação da lei no tempo.