Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
Um indivíduo, condenado por tráfico de drogas e cumprindo pena em regime fechado, é submetido a um exame criminológico para avaliação de progressão de regime. A equipe multidisciplinar responsável pelo exame, ao analisar o histórico do apenado e seu comportamento carcerário, conclui que ele apresenta baixa propensão à ressocialização e alto risco de reincidência. Essa conclusão, baseada em critérios técnicos e científicos, impede a progressão. O apenado alega que o exame é uma forma de punição adicional e desumana. Analise a legalidade do procedimento à luz da Lei de Execução Penal.