Concurso:
SIMAE - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto nº 059/2014, que disciplina as
obrigações e direitos da Autarquia responsável pelos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Município de Capinzal, analise as assertivas e assinale a
alternativa INCORRETA: