Questões de Concurso

SIMAE - SC

Concurso: SIMAE - SC
Cargo: Agente Administrativo I
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Agente Administrativo I

Disciplina: Direito Sanitário

FC925813

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Nos termos da Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, assinale a alternativa correta acerca de seus princípios e objetivos:

(a)

As obras e instalações de infraestrutura sanitária devem ser consideradas nas ações de planejamento, construção, operação, manutenção e administração, em razão de seu valor econômico e social.

(b)

O ambiente salubre constitui direito coletivo condicionado à atuação prioritária do Poder Público, cabendo à coletividade papel complementar na sua garantia.

(c)

A atuação dos órgãos públicos relacionados ao saneamento deve ocorrer de forma coordenada no âmbito estadual, cabendo aos municípios a execução isolada das ações.

(d)

A universalização do atendimento é diretriz a ser observada conforme a capacidade financeira dos serviços, sendo condicionada à sustentabilidade econômica.