Questões de Concurso

Prefeitura de Pinheiro Preto - SC

Concurso: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Cargo: Técnico em Enfermagem
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Enfermagem

Disciplina: Legislação Municipal

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Com base na Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que os secretários ou diretores municipais

(a)

são solidariamente responsáveis com o prefeito apenas se houver dolo comprovado nos atos que praticarem.

(b)

respondem apenas pelos atos delegados a eles pelo prefeito.

(c)

têm responsabilidade à parte da do prefeito pelos atos que praticarem em conjunto.

(d)

são solidariamente responsáveis com o prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.