Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC927530

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Nos termos da Lei Complementar nº 63/2003, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Assinale a alternativa correta sobre o vencimento do servidor de Florianópolis.

(a)

O vencimento do cargo de provimento efetivo é irredutível.

(b)

O vencimento do servidor pode ser reduzido livremente pelo chefe de cada repartição, conforme o desempenho do mês.

(c)

O vencimento pode ter um valor inferior ao salário mínimo nacional para cargos de nível fundamental.

(d)

O vencimento do servidor pode ser objeto de penhora ou arresto por qualquer tipo de dívida comum, sem limites.

(e)

O vencimento é o mesmo que remuneração, não existindo diferença entre esses dois nomes na lei municipal.