Questões de Concurso

Câmara de Duartina - SP

Concurso: Câmara de Duartina - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ESDN

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC928309

notificar erro

Segundo o art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Sobre o postulado da boa-fé objetiva, assinale a alternativa incorreta.

(a)

É uma norma aberta, cuja aplicação concreta é definida pelo juiz para evitar abusos.

(b)

É considerada fonte do direito das obrigações.

(c)

Sua aplicação nos contratos visa a impedir a ocorrência de fenômenos como a supressio, surrectio e venire contra factum proprium.

(d)

Por se tratar de cláusula aberta, não se aplica aos contratos firmados com o Poder Público em razão do princípio da estrita legalidade.