Questões de Concurso

Um determinado município brasileiro está em processo de elaboração de seu Plano Plurianual (PPA). Durante sua elaboração o setor de orçamento debate quais conteúdos devem obrigatoriamente integrar esse instrumento, considerando as determinações da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, é correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA), deverá:

(a)

Estabelecer, de forma detalhada e anualizada, a previsão de todas as receitas públicas e a fixação das despesas do exercício financeiro subsequente, constituindo-se no principal instrumento de execução orçamentária do governo.

(b)

Definir as metas fiscais anuais, os critérios para limitação de empenho e as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(c)

Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

(d)

Disciplinar exclusivamente a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso das unidades administrativas, constituindo-se em instrumento técnico de controle da execução orçamentária e financeira.