Concurso:
SAMAE de Campos Novos - SC
Disciplina:
Legislação Municipal
Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços
públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a interrupção dos serviços é prevista em
caso de negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de leitura da água consumida.
Qual é a condição prévia para que essa interrupção seja aplicável?