Concurso:
Prefeitura de Catalão - GO
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica
de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie
de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica prevê participação direta do cidadão no processo legislativo.
Nesse sentido, marque a alternativa correta.
A Lei Orgânica prevê participação direta do cidadão no processo legislativo.
Nesse sentido, marque a alternativa correta.