Questões de Concurso

Um professor da rede municipal de Valença (RJ) está planejando suas aulas e busca adequar suas práticas pedagógicas para acolher a diversidade de seus alunos, incluindo aqueles com necessidades educacionais específicas. Ele se depara com a necessidade de compreender os fundamentos legais que amparam a educação inclusiva no Brasil, especialmente no que tange ao atendimento educacional especializado.

(a)

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, ao preconizar a transversalidade, garante que o atendimento educacional especializado seja oferecido de forma isolada e complementar, sem necessariamente integrar-se ao currículo da rede regular de ensino.

(b)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso III, assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, determinando que este seja preferencialmente oferecido na rede regular de ensino, reforçando o princípio da inclusão.

(c)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 1996, em seu artigo 59, defende a terminalidade específica para todos os alunos, independentemente de suas capacidades, e a aceleração apenas para aqueles sem qualquer dificuldade de aprendizagem.

(d)

A Resolução nº 2/2001 do Conselho Nacional de Educação (CNE) estabelece que as classes especiais devem ser a modalidade de atendimento prioritária para todos os alunos com deficiência, visando a uma adaptação curricular mais eficaz do que a rede regular.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não aborda o direito ao atendimento especializado para crianças e adolescentes com deficiências, focando-se apenas em questões de proteção contra negligência e violência.