Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 3.803/2025 de Valença (RJ) estabelece diretrizes importantes para a inclusão no serviço público municipal. Um servidor recém-contratado, com deficiência visual, foi alocado em um setor administrativo e necessita de adaptações para exercer suas funções plenamente. Considerando os princípios da acessibilidade e igualdade de oportunidades, assinale a alternativa que descreve a responsabilidade do órgão público conforme a referida legislação.

(a)

O órgão deve fornecer apenas o mobiliário básico, cabendo ao servidor providenciar quaisquer outros recursos de acessibilidade necessários para sua autonomia.

(b)

A responsabilidade do órgão se limita à contratação, e as adaptações específicas para a inclusão do servidor com deficiência são de sua inteira responsabilidade pessoal.

(c)

O órgão público tem o dever de promover as adaptações razoáveis necessárias, incluindo a disponibilização de tecnologias assistivas e a capacitação de colegas, para garantir o pleno exercício das funções pelo servidor com deficiência.

(d)

A lei prevê apenas a dispensa de exigências de aptidão plena em concursos para pessoas com deficiência, não abrangendo adaptações no ambiente de trabalho.

(e)

As adaptações devem ser solicitadas pelo servidor e só serão implementadas se houver disponibilidade orçamentária excepcional, não sendo obrigatórias.