Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação para todas as pessoas com deficiência, estabelecendo que o Estado deve garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Em Valença (RJ), um pai busca informações sobre como garantir que seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenha acesso a uma educação de qualidade e inclusiva. Com base na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos garantidos.

(a)

A lei garante o direito à educação, mas permite que as escolas privadas cobrem taxas adicionais por alunos com deficiência, devido aos custos extras de inclusão.

(b)

O direito à educação inclusiva assegurado pela lei abrange o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, com a oferta de recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis, preferencialmente na rede regular de ensino.

(c)

A lei determina que alunos com deficiência devem ser segregados em escolas especiais, pois a rede regular de ensino não está preparada para atendê-los adequadamente.

(d)

O direito à educação para pessoas com deficiência se restringe ao ensino fundamental, não se estendendo ao ensino médio ou superior.

(e)

A lei prevê que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é opcional e deve ser oferecido apenas se houver vagas disponíveis nas escolas especiais.