Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, representa um marco legal fundamental para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. No âmbito educacional, a lei reforça a necessidade de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurando o direito à educação sem discriminação e com oportunidades iguais.

(a)

A LBI permite que escolas privadas neguem matrícula a alunos com deficiência, desde que apresentem justificativas pedagógicas.

(b)

A lei estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é obrigatório apenas para estudantes com deficiência intelectual, sendo opcional para os demais.

(c)

A LBI garante o direito à educação, prevendo a inclusão em todos os níveis, e determina que as instituições de ensino promovam as adaptações razoáveis e os recursos necessários para o pleno acesso e participação dos estudantes com deficiência.

(d)

A lei considera a educação especial como uma modalidade substitutiva ao ensino regular, permitindo que estudantes com deficiência sejam matriculados apenas em classes especiais.

(e)

A LBI não aborda a questão do transporte escolar para pessoas com deficiência, deixando essa responsabilidade exclusivamente a cargo das famílias.