Questões de Concurso

Um professor recém-contratado para atuar em uma escola pública em Valença (RJ) recebeu a orientação de que a instituição deve garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ele precisa entender a legislação que ampara esses estudantes para planejar suas aulas e interações de forma adequada, assegurando que a escola cumpra seu papel de promover a inclusão e o desenvolvimento pleno desses alunos.

(a)

A Lei nº 12.764/2012 estabelece que o TEA é uma deficiência que garante direitos específicos, mas não prevê a necessidade de adaptações curriculares ou de atendimento educacional especializado.

(b)

Segundo a Lei nº 12.764/2012, o Transtorno do Espectro Autista é considerado uma deficiência para efeitos legais, o que assegura ao indivíduo o direito a um plano de educação individualizado e a outras medidas de apoio para garantir sua aprendizagem e inclusão.

(c)

A Lei nº 12.764/2012 foca exclusivamente no diagnóstico médico do TEA, não abordando as implicações educacionais ou os direitos dos estudantes autistas no ambiente escolar.

(d)

A legislação brasileira, incluindo a Lei nº 12.764/2012, considera o TEA uma condição transitória, não uma deficiência, isentando as escolas de providências específicas.

(e)

A Lei nº 12.764/2012 apenas reconhece a existência do TEA, mas delega toda a responsabilidade de adaptação e suporte às famílias, sem obrigações para as instituições de ensino.