Questões de Concurso

O município de Valença (RJ) promulgou a Lei Municipal nº 3.803/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Inclusiva. Esta legislação visa assegurar o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos, com foco especial na inclusão de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. De acordo com os princípios gerais que regem a legislação municipal de Valença sobre inclusão, qual das alternativas abaixo está em conformidade com o espírito da Lei nº 3.803/2025?

(a)

A Lei nº 3.803/2025 estabelece que o atendimento educacional especializado será oferecido prioritariamente em escolas especiais, como forma de garantir um ambiente controlado para os alunos com deficiência.

(b)

A legislação municipal prevê a criação de classes comuns com suporte de Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno, como modalidade preferencial para a inclusão dos estudantes com necessidades educacionais específicas na rede regular de ensino.

(c)

A lei municipal determina que os alunos com altas habilidades deverão ser segregados em turmas específicas para superdotados, visando a otimizar seu desenvolvimento acadêmico.

(d)

A Lei nº 3.803/2025 autoriza a cobrança de taxas adicionais das famílias de alunos com deficiência para cobrir os custos do Atendimento Educacional Especializado.

(e)

A legislação municipal de Valença restringe a aplicação da política de inclusão apenas à educação básica, desconsiderando a necessidade de adaptações no ensino superior e em outras modalidades educacionais.