Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, estabelece um marco legal fundamental para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. No âmbito educacional, a lei reforça a necessidade de assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Um gestor escolar de Valença (RJ) busca compreender as implicações dessa lei para a sua instituição.

(a)

A LBI permite que escolas privadas neguem matrícula a estudantes com deficiência, desde que justifiquem a impossibilidade de adaptação das instalações.

(b)

A lei determina que o atendimento educacional especializado seja oferecido exclusivamente em classes especiais, separadas do ensino regular, para garantir um suporte adequado.

(c)

A LBI assegura o direito à educação em todos os níveis e modalidades, com o compromisso de eliminar barreiras e promover o acesso e a participação plena dos estudantes com deficiência na rede regular de ensino.

(d)

A responsabilidade pela adaptação curricular e de materiais recai unicamente sobre os professores de educação especial, não sendo exigida nenhuma adequação por parte dos professores do ensino regular.

(e)

A lei prevê que as escolas possam cobrar taxas adicionais para cobrir os custos com recursos de tecnologia assistiva e profissionais de apoio, mesmo em escolas públicas.