Questões de Concurso

A Lei nº 12.764, de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um dos aspectos centrais dessa legislação é a definição do TEA como uma condição que impacta o desenvolvimento global do indivíduo. Em relação aos direitos assegurados por essa lei no contexto educacional, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei garante que a pessoa com TEA tenha direito a um plano de educação individualizado, mas não especifica a obrigatoriedade de um profissional de apoio em sala de aula.

(b)

O Transtorno do Espectro Autista é classificado como deficiência intelectual, o que garante acesso a benefícios específicos, mas não altera o currículo escolar.

(c)

A lei assegura o direito à educação inclusiva, com a garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem, incluindo a oferta de serviços de apoio e recursos educacionais adequados.

(d)

A pessoa com TEA tem direito a ser matriculada em classes especiais, pois a lei prioriza o atendimento segregado para garantir um ensino mais focado.

(e)

A Lei nº 12.764/2012 determina que o diagnóstico de TEA é suficiente para garantir a progressão automática para o ano seguinte, independentemente do acompanhamento pedagógico.