Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Amélia - PR

Concurso: Prefeitura de Santa Amélia - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Urbanístico

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a Política Urbana, assinale a alternativa correta.

(a)

O plano diretor é facultativo para cidades acima de cinquenta mil habitantes.

(b)

A função social da propriedade urbana independe das diretrizes estabelecidas no plano diretor.

(c)

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para municípios com mais de vinte mil habitantes.

(d)

A desapropriação de imóveis urbanos pode ser realizada com indenização posterior em títulos públicos.

(e)

A utilização inadequada do solo urbano autoriza diretamente a cobrança de IPTU progressivo, sem necessidade de lei específica.