Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Amélia - PR

Concurso: Prefeitura de Santa Amélia - PR
Cargo: Professor de Educação infantil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Professor de Educação infantil

Disciplina: Direito Administrativo

FC932775

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No que se refere à Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, e a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A Lei nº 14.113/2020 determina que, no mínimo, 70% dos recursos anuais do FUNDEB devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

(b)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade pregão continua sendo utilizada para contratação de serviços comuns de engenharia e bens comuns, preservando o mesmo regime jurídico da Lei nº 10.520/2002.

(c)

Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo vedado o uso para pagamento de aposentadorias e pensões.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 prevê que as contratações públicas devem observar critérios como eficiência, transparência, competitividade e planejamento, reforçando a necessidade de estudos técnicos preliminares.

(e)

A execução orçamentária dos recursos do FUNDEB deve observar as normas de transparência, controle social e fiscalização, incluindo o acompanhamento pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-FUNDEB).