Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

FC932803

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São atribuições da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, EXCETO:

(a)

Manifestar-se sobre divergências jurídicas entre órgãos da Administração e demais Poderes.

(b)

Representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, excetuando-se as universidades públicas.

(c)

Propor que decisões judiciais reiteradas estendam sua eficácia na seara administrativa.

(d)

Opinar previamente em processos voltados à formalização de contratos administrativos e termos de ajustamento de conduta a serem celebrados pelo Estado.