Questões de Concurso

PGE-SP

Concurso: PGE-SP
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC932815

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Sobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.

(a)

É possível a convalidação quando a invalidade decorre de vício de competência e de objeto.

(b)

Na hipótese de vício de competência, é possível que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que se trate de competência indelegável.

(c)

Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

(d)

A convalidação prescinde de motivação.