Questões de Concurso

Prefeitura de Caxambu do Sul - SC

Concurso: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Cargo: Edital nº 4
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Edital nº 4

Disciplina: Direito Administrativo

FC933041

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Lei Complementar nº 01/2001, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, determina quem são os servidores alcançados por esse regime jurídico estatutário.
Assinale a alternativa que indica, de forma correta, quais agentes estão submetidos a esse Estatuto.

(a)

Exclusivamente os servidores efetivos vinculados ao Poder Executivo municipal, ficando de fora os servidores pertencentes ao Poder Legislativo.

(b)

Somente os servidores que já adquiriram estabilidade nas autarquias municipais, ficando excluídos todos os demais servidores do Município.

(c)

Apenas os empregados públicos das empresas públicas municipais, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(d)

Somente os agentes políticos, isto é, ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.

(e)

Os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo ou em comissão na administração direta do Município, bem como nas autarquias e fundações públicas municipais, ressalvadas as categorias excluídas de forma expressa pela própria lei.