Concurso:
Prefeitura de Chapecó - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza e estrutura o Município, estabelecendo princípios, competências e diretrizes da administração pública local.
No Município de Chapecó, a administração pública deve obedecer a determinados princípios constitucionais, como:
