Concurso:
Prefeitura de Santa Helena - SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece um conjunto de direitos fundamentais
voltados à proteção da dignidade e ao pleno
desenvolvimento da criança e do adolescente,
reconhecendo-os como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais. No que se refere aos direitos da
criança e do adolescente, é correto afirmar que: