Questões de Concurso

No âmbito da gestão de pessoas no serviço público estadual, inclusive nos serviços de saúde do SUS no Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos da exoneração e da alteração da situação funcional do servidor quanto à responsabilização disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A exoneração ou a mudança da situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar nem a aplicação de sanção por infrações praticadas no exercício do cargo.

(b)

A exoneração do servidor extingue automaticamente a possibilidade de apuração disciplinar, afastando a instauração de processo administrativo por fatos ocorridos durante o exercício funcional.

(c)

A responsabilização disciplinar somente poderá ocorrer se o servidor ainda estiver em exercício no cargo no momento da instauração do processo administrativo.

(d)

A alteração da situação funcional do servidor suspende a apuração disciplinar até eventual retorno ao cargo originalmente ocupado na Administração Pública.

(e)

A exoneração impede a aplicação de penalidade disciplinar, admitindo-se apenas responsabilização civil ou penal por fatos funcionais pretéritos.