Questões de Concurso

No âmbito da administração pública em saúde, especialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 estabelece requisitos formais para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, garantindo transparência, regularidade procedimental e direito de defesa.
Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O ato instaurador deve conter exclusivamente a descrição dos fatos e a indicação das sanções, sendo facultativa a identificação do indiciado.

(b)

O ato instaurador do processo deve apenas identificar o indiciado e designar a comissão processante, sendo dispensáveis a descrição dos fatos e a publicação oficial.

(c)

A instauração do processo ocorre validamente por comunicação interna, prescindindo de ato formal escrito e de publicação em Diário Oficial.

(d)

O ato instaurador do processo deve identificar o indiciado, descrever os fatos imputados, indicar dispositivos legais e sanções possíveis, designar a comissão processante e ser publicado oficialmente.

(e)

A designação da comissão processante é etapa posterior à instauração, não integrando o conteúdo obrigatório do ato inicial.