Questões de Concurso

Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES

Concurso: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC934803

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Sobre os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), assinale a afirmativa correta.

(a)

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas já computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

(b)

Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias podem ser uma fonte de créditos suplementares.

(c)

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

(d)

A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

(e)

Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, não se deduzirá a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.