Concurso:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado município receberá recursos provenientes de convênio com a União (transferência voluntária) para investimentos em infraestrutura. Segundo a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de um fator impeditivo na
realização da transferência voluntária: