Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor(a) Público(a) Estadual
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) Estadual

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC935480

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Quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, conforme tal situação vem prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente,

(a)

comete infração administrativa, sujeitando o autor ao pagamento de multa no valor de no mínimo vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

(b)

tratando-se servidor ou agente público no exercício da função, incorrerá em falta funcional grave, sujeitando-se, observado o devido processo legal, à perda do cargo ou função.

(c)

sujeita a entidade de atendimento onde trabalhe e praticou a conduta, seja ela escola, centro de convivência, clube ou congênere, ao afastamento liminar provisório de seu dirigente.

(d)

comete crime ao qual não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estando sujeito a pena mínima de seis meses de detenção.

(e)

comete crime inafiançável, sujeitando-se à pena mínima de 2 anos de reclusão, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou administrativa decorrentes de sua conduta.