Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor(a) Público(a) Estadual
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) Estadual

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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A capacidade de cumprimento é critério expressamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a ser considerado na decisão que impõe

(a)

medida socioeducativa a adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional.

(b)

ao poder público a obrigação de instalar e manter serviços necessários ao atendimento dos direitos de criança e adolescente.

(c)

medidas pertinentes aos pais ou responsável nas situações de grave ameaça ou violação dos direitos de seus filhos.

(d)

sanção administrativa de natureza pecuniária aos pais ou responsável pelo descumprimento injustificado de deveres de cuidado, guarda ou proteção.

(e)

medida protetiva direcionada a criança e adolescente nas situações de violação de direito decorrentes da sua própria conduta.