Questões de Concurso

Prefeitura de São Félix do Xingu - PA

Concurso: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Administrativo

FC936160

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No que diz respeito ao Processo Administrativo Disciplinar, estabelecido na Lei Complementar nº 63/2012, analise as afirmativas abaixo e assinale a única correta.

(a)

É facultativa a instauração de processo disciplinar para apurar faltas cometidas pelos servidores.

(b)

Da sindicância realizada, poderá resultar a aplicação da penalidade de demissão.

(c)

A apuração de falta grave somente é realizada mediante sindicância.

(d)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata.

(e)

O prazo para conclusão de sindicância não poderá ser superior a 10 dias.