Questões de Concurso

Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES

Concurso: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Cargo: Controlador-Geral do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Controlador-Geral do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC936252

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As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) constituem uma das formas jurídicas de qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos para fins de cooperação com o poder público. Considerando a Lei nº 9.790/1999 e a regulamentação das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, sobre as OSCIPs, assinale a afirmativa correta.

(a)

A OSCIP integra a Administração Pública indireta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público e ao controle hierárquico do órgão supervisor.

(b)

A celebração de Termo de Parceria com a OSCIP dispensa a observância dos princípios da Administração Pública, por se tratar de relação de direito privado.

(c)

A OSCIP, após qualificada, pode distribuir resultados financeiros entre seus dirigentes, desde que previstos no estatuto social e vinculados ao desempenho institucional.

(d)

A qualificação como OSCIP é automática para toda associação civil sem fins lucrativos que atue nas áreas sociais previstas em lei, independentemente de requerimento ao Ministério da Justiça.

(e)

A qualificação como OSCIP é ato discricionário do Ministério da Justiça, concedido mediante requerimento da entidade privada sem fins lucrativos que comprove o atendimento aos requisitos legais, possibilitando a celebração de Termo de Parceria com o poder público.