Questões de Concurso

Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES

Concurso: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Cargo: Controlador-Geral do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Controlador-Geral do Município

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC936261

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Dentre as atribuições do controlador-geral do município está a de avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos municipais de planejamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um desses instrumentos e foi instituída com a finalidade de criar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dos objetivos, da estrutura, do embasamento legal e do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Definir metas e prioridades da Administração Pública.

(b)

Estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, é uma das finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

(c)

Orientar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), tendo em vista estabelecer os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos poderes do ente federativo a que se refere é objetivo da LDO.

(d)

Tendo em vista a complexidade das informações e das decisões que envolvem o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), quando do processo de sua elaboração, deve se ter por objetivo aprimorar as regras do processo orçamentário.

(e)

É objetivo da LDO esclarecer o significado e a extensão do orçamento impositivo e indicar a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade dos investimentos em andamento.