Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o funcionamento
de estabelecimento produtor de alimentos sem a
devida licença sanitária configura infração à
legislação sanitária e pode ensejar, entre outras
sanções, a aplicação de:
