Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de Porto Velho, preocupado com a qualidade do transporte público na cidade, decide se organizar para propor melhorias e fiscalizar a atuação do poder público municipal nesse setor. Eles buscam entender quais são os limites de atuação do município e como a população pode participar ativamente das decisões locais.

(a)

Os Municípios possuem competência para organizar e prestar os serviços de transporte público local, podendo legislar sobre a matéria e receber auxílio dos demais entes federativos para o seu desenvolvimento.

(b)

A organização do transporte público é de responsabilidade exclusiva do Estado, sendo vedada qualquer intervenção municipal nesse serviço.

(c)

Os cidadãos não podem participar ativamente das decisões sobre transporte público, pois esta é uma matéria de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.

(d)

O artigo 30 da Constituição Federal estabelece que a competência dos municípios se limita à gestão de seus próprios bens, sendo vedada a intervenção em áreas de interesse local como o transporte.

(e)

A União Federal é a única responsável por regular e fiscalizar o transporte público em todo o território nacional, não cabendo aos municípios qualquer iniciativa nesse sentido.