Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC939240

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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, assim como a Constituição Federal para a União e as Constituições Estaduais para os Estados, é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Ela estabelece as bases para o funcionamento dos poderes municipais e os direitos dos cidadãos.

(a)

A Lei Orgânica Municipal é um documento que estabelece a organização dos poderes municipais, sendo equivalente à Constituição Federal no âmbito municipal.

(b)

O município possui uma Constituição Municipal, que complementa a Constituição Estadual e a Constituição Federal.

(c)

A Lei Orgânica é um regulamento secundário, subordinado diretamente às leis federais e estaduais, sem autonomia própria.

(d)

A Lei Orgânica Municipal trata apenas de questões administrativas e financeiras, sem abordar direitos e deveres dos cidadãos.

(e)

O documento legal que rege o município é a Constituição Municipal, votada em turno único pela Câmara de Vereadores.