Questões de Concurso

Câmara de Cordilheira Alta - SC

Concurso: Câmara de Cordilheira Alta - SC
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Legislação Federal

FC939341

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São políticas públicas que poderão ser criadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios e que estão previstas expressamente na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), EXCETO:

(a)

Métodos autocompositivos de solução de conflitos.

(b)

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

(c)

Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

(d)

Serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

(e)

Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.