Questões de Concurso

Prefeitura de Anguera - BA

Concurso: Prefeitura de Anguera - BA
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ISET

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Urbanístico

FC939605

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O planejamento urbano constitui uma das atribuições relevantes da administração municipal, especialmente no que se refere à organização do território e ao ordenamento da ocupação do solo. De acordo com o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

(a)

O planejamento urbano é competência exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas executar normas federais.

(b)

Compete ao Município planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente na zona urbana.

(c)

A organização do território municipal é atribuição exclusiva do Estado da Bahia.

(d)

A legislação urbanística municipal não pode estabelecer normas de loteamento, arruamento e zoneamento.

(e)

A administração municipal não possui competência para estabelecer limitações urbanísticas.