Questões de Concurso

Prefeitura de Barbalha - CE

Concurso: Prefeitura de Barbalha - CE
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com o princípio da Legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A decretação do estado de defesa não é considerada uma exceção.

(b)

A edição de medidas provisórias é considerada como uma exceção.

(c)

A administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie e criar obrigações.

(d)

A administração pública pode, por simples ato administrativo impor vedações.