Concurso:
Prefeitura de Otacílio Costa - SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA - Lei nº 8.069/90) assegura o direito à educação.
Segundo o artigo 53, os dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho
Tutelar os casos de:
