Questões de Concurso

Determinada escola municipal de ensino fundamental decide revisar seus procedimentos internos para se adequar às diretrizes da Lei Federal nº 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais. Durante a reunião de planejamento, a equipe pedagógica discute a elaboração dos protocolos de proteção exigidos pela legislação. Com base na referida lei, assinale a afirmativa que descreve corretamente a responsabilidade e os requisitos para a criação desses protocolos.

(a)

Os protocolos de proteção da referida lei são destinados e vinculantes apenas para instituições da rede privada de ensino, por expressa previsão legal.

(b)

A capacitação prevista nos protocolos deve ser direcionada aos agentes de segurança patrimonial, não havendo menção expressa à participação do corpo docente e da vizinhança da escola.

(c)

Os protocolos devem ser desenvolvidos pelo poder público local, em conjunto com órgãos de segurança e saúde e a comunidade escolar, devendo prever a capacitação continuada do corpo docente.

(d)

É defeso aos estabelecimentos educacionais que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes exigir certidões de antecedentes criminais atualizadas de seus colaboradores, visto que tal medida configuraria invasão à intimidade dos funcionários.