Questões de Concurso

A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação via Decreto nº 10.656/2021 estabelece as regras de operacionalização das transferências e transparência. No que se refere à complementação da União e fiscalização, assinale a alternativa correta.

(a)

A complementação da União será efetuada em uma única parcela anual paga sempre no dia primeiro de abril para garantir o custeio de livros didáticos importados.

(b)

A disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais é condição para que os entes federados recebam as transferências dos recursos dos Fundos.

(c)

O Decreto nº 10.656/2021 estabelece que os recursos do fundo podem ser depositados em contas bancárias particulares de diretores de escolas rurais isoladas de campo local.

(d)

Os membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica receberão remuneração fixa equivalente a cinco salários mínimos municipais.