Questões de Concurso

Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC942195

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Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.

(a)

É o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública, sendo um dos elementos discricionários do ato administrativo.

(b)

O Presidente da República tem competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

(c)

É irrenunciável, mas transferível, podendo ser delegada, para outros agentes ou órgãos, desde que de mesma hierarquia, ou, ainda, avocada, para agentes ou órgãos subordinados.

(d)

O ato praticado por agente incompetente não pode ser convalidado, tendo em vista que, nesse caso, caracteriza-se a nulidade pela incompetência absoluta, sendo um vício insanável.

(e)

A competência implica, para o agente, um dever de agir, sempre que for necessário o ato para o qual ele foi investido, todavia, a mera omissão no cumprimento de dever não pode gerar a sua responsabilização.