Questões de Concurso

Câmara de Caraguatatuba - SP

Concurso: Câmara de Caraguatatuba - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que

(a)

terá a participação de representante do Governo e dos acionistas majoritários, sendo vedada a eleição de seus empregados.

(b)

será assegurado aos acionistas majoritários o direito de eleger, pelo menos, 3 (três) conselheiros, de reputação ilibada, a cada mandato.

(c)

30% (trinta por cento), pelo menos, dos membros titulares do conselho serão mulheres.

(d)

será vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em qualquer Conselho.

(e)

será obrigatória a eleição de um Conselho apenas para empresa e sociedade de economia mista com mais de 200 (duzentos) empregados.