Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Conhecimentos Básicos (P2)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Básicos (P2)

Disciplina: Direito Civil

notificar erro

A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:

(a)

A lei nova que estabelecer disposição geral ou especial a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.

(b)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(c)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(d)

A repristinação da lei revogada é expressamente proibida.

(e)

Por não existir norma legal sobre esta matéria, cabe à doutrina e à jurisprudência identificar as hipóteses de repristinação da lei revogada.